Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n°4.551/13 de autoria do deputado Talles Barreto (PTB), propondo a proibição dos prazos de fidelização, por parte das prestadoras de serviço de TV por assinatura, como também a cobrança de multas, caso o encerramento do contrato de serviço se dê antes do referido prazo. O não cumprimento acarretará multa de R$ 1 mil para a empresa.
“O prazo nada mais é do que uma forma de prestadoras desse serviço obrigarem o consumidor a ficar preso no vínculo contratual mediante os altos preços cobrados a título de ‘multa de fidelização’, isso mesmo que ele esteja descontente com a baixa qualidade do serviço ou seja incapaz de suportar os altos preços cobrados”, afirma Talles Barreto.
