sábado, 04 de dezembro de 2021
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As mudanças na prescrição intercorrente e os efeitos da MP 1040

*Gustavo Milaré Almeida No último dia 30 de março, entrou em vigor a Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021 (MP 1040),...

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TRT-GO afasta prescrição intercorrente em processo suspenso em virtude de falência...

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Proposta de deputado goiano revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas

O Projeto de Lei 280/19 revoga o artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) que admite a “prescrição intercorrente” nos...

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Intimação pessoal como requisito da prescrição intercorrente no processo de execução

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