Mais uma liminar que suspendia os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência estadual foi derrubada. Desta vez, foi o Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu decisão obtida pelo Sindipúblico . No dia 13 passado, também foi derrubada pelo Tribunal de Justiça de Goiás a liminar concedida ao deputado Cláudio Meirelles (PTC), que suspendia estatutos e o Protege.
O presidente do supremo, ministro Dias Toffoli, acolheu as argumentações da Procuradoria Geral do Estado. Para ele, a liminar anteriormente concedida pela juíza juíza Anelise Beber Rinaldin foi proferida após publicação da reforma estadual da Previdência no Diário Oficial do Estado (DOE). “De modo que não teria o condão de atingi-la em seus efeitos, estando a norma submetida, a partir desse marco, tão somente ao controle objetivo de constitucionalidade”, finaliza.
O argumento do Sindipúblico era de que havia “impossibilidade de o Estado deflagrar processo legislativo visando à alteração do regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás antes da promulgação de emenda de mesmo teor relativa aos servidores efetivos da União, bem como antes da aprovação da PEC 133, em trâmite no Congresso Nacional, que tem por desiderato autorizar aos Estados-membros a aplicação das regras federais acerca do tema mediante aprovação de mera lei ordinária”.
Protege e estatutos
O juiz substituto em segundo grau, Maurício Porfírio Rosa, acatou no dia 13 passado o pedido de efeito suspensivo da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) frente a decisão liminar de primeira instância que suspendeu os efeitos da Protege e Estatutos do Servidor e do Magistério. A ação inicial foi resultado de um processo movido pelo deputado estadual Cláudio Meirelles.
No pedido, o deputado pontuou que as leis foram promulgadas sem sua assinatura, o que, segundo ele, feria o regimento interno da Assembleia Legislativa de Goiás. Cláudio Meirelles é o primeiro secretário da mesa diretora da Casa, e os projetos de lei aprovados passam por suas mãos para que sejam assinados e, posteriormente, publicados.
