STJ condena prefeito Iris Rezende por contratação de agência de publicidade sem licitação

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), juiz Francisco Falcão, em decisão monocrática condenou a Prefeitura de Goiânia e o prefeito Iris Rezende (MDB) por improbidade administrativa. A motivação é um contrato com uma empresa publicitária sem a realização de licitação. O procurador-geral do Município, Brenno Kelvys, afirma que o município ainda não foi notificado da decisão e que dela ainda cabe recurso ao colegiado do STJ. Como os prazos processuais estão suspensos em todo o País em virtude do coronavírus, recurso contra a sentença deve ser apresentado apenas após 30 de abril.

A decisão de Francisco Falcão foi publicada no dia 20 de março. Nela, o ministro acolhe as denúncias do Ministério Público do Estado, em que são apontados atos de improbidade em um contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa Walter Pureza, & Comunicação e Consultoria Ltda. Nessa contratação, o município pagou R$ 160 mil para divulgação de campanhas educativas e informativas sobre a gestão do prefeito.

O ministro aponta ainda que essa modalidade de contrato deveria respeitar as regras de licitações. Francisco Falcão entende que houve desrespeito à formalidade legal “de um procedimento licitatório” e que também foi constatadas “faltas funcionais graves de improbidade sujeitas às sanções”.