O Estado de Goiás realiza nesta quinta-feira (21), às 14 horas, no auditório da Procuradoria Geral do Estado (PGE) audiência pública para esclarecer interessados no processo de securitização da dívida pública. O Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco) participará deste debate e, para reiterar seu posicionamento, convidou a auditora aposentada da Receita Federal do Brasil, Maria Lucia Fattorelli, para participar do evento.
Fattorelli é coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, e combate veementemente a securitização no país, denunciando este esquema financeiro que está ingressando no Brasil de forma ainda mais violenta do que aquele que tomou a Europa e comprometeu a economia do continente, especialmente a Grécia, país em que realizou auditoria de abril a junho de 2015. De acordo com a auditora, “trata-se de um estratagema fraudulento que se apresenta sob a fachada da “securitização de créditos” e que está em apreciação no Congresso Nacional”.
O tema, polêmico e cercado de dúvidas, é igualmente combatido pelo Sindifisco, cuja pretensão é esclarecer para a sociedade a gravidade da questão. A securitização da dívida pública é a “venda” das dívidas de empresas com o governo para terceiros, isentando o devedor de pagar para o Estado. Assim, ele pode negociar o valor com instituições financeiras e até mesmo obter descontos, o que prejudica a economia do Estado, pois diminui a arrecadação, mesmo após a concessão do benefício ou serviço executado.
Segundo Paulo Sérgio Carmo, presidente da entidade, o processo de securitização já tem causado prejuízos em outras unidades federativas e comprometerá o orçamento do futuro governo eleito caso seja implantada em Goiás. Também pela experiência de Fattorelli em outros estados – ela foi responsável pela apresentação do relatório contestando parecer do relator da CPI da PBH Ativos, empresa privada criada para atuar paralelamente à Prefeitura de Belo Horizonte para estes fins – o Sindifisco a convidou para a audiência.
“A securitização é uma operação de crédito que não encontra sustentação jurídica para a sua implementação em Goiás, pois a lei federal que regulamentaria essa transação ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Além disso, atende exclusivamente aos interesses da especulação financeira com grave lesão ao interesse público”, afirma o presidente.
Este processo, definido pelo projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, e já aprovado no Senado (PLS 204/2016), visa dar legalidade a uma série de operações e manobras para transferir recursos públicos para bancos privilegiados, além de imensos prejuízos às finanças públicas. Significa, na prática, segundo o Auditoria Cidadã da Dívida, “perda do controle sobre a parcela da arrecadação tributária cujo fluxo é cedido, com grave ofensa às normas de finanças públicas e lesão aos cofres públicos; promove a antecipação de receita pública de forma extremamente onerosa e ilegal, gerando perdas financeiras vultuosas e irreparáveis, além do comprometimento por tempo indefinido de todas as administrações e gerações futuras”.
