Com a publicação nesta sexta-feira (28), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 3402, está em vigor a Resolução nº 180, de 26 de janeiro de 2022, que altera resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que regulamenta a criação de Postos Avançados, no âmbito do judiciário goiano e a disponibilização de profissionais multidisciplinares pelos municípios.
O ato dispõe que o § 1º do art 2º da Resolução TJGO nº 143, de 10 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: “A implementação dos Postos Avançados não importará em ônus financeiros ao Tribunal de Justiça, salvo quando instalados no território de comarca que foi desinstalada e/ou agregada e transformada em distrito judiciário”. (NR).
Os Posto Avançados visam ampliar e facilitar o acesso à justiça mediante a realização de atos processuais, por videoconferência, tais como audiências e atendimentos eletrônicos ou presenciais. Consistem em unidades físicas, descentralizadas, integrantes da comarca sede, instalados em regime de parceria com os municípios ou cartórios extrajudiciais.
