A Secretaria do Governo (Segov) pagou R$ 640 mil aos advogados dativos, nesta terça-feira (28). O valor refere-se à arrecadação de maio do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo), que é composto por 2% da verba dos cartórios extrajudiciais.
O secretário do Governo, Ernesto Roller, destaca que a prioridade é garantir que o pagamento seja feito dentro do mês arrecadado. “O governo estadual vem cumprindo o compromisso de fazer o repasse dos honorários dativos dentro do mês arrecadado, sem desvirtuar o valor para outros fins, regularizando os pagamentos mês a mês, conforme determinação do governador Ronaldo Caiado”, destaca Roller.
O pagamento segue a ordem cronológica da listagem gerada por um sistema eletrônico, chamado Sistema de Honorários Dativos, sendo que os profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento. O valor, creditado diretamente em conta bancária, será suficiente para pagar 234 advogados, responsáveis por processos protocolados até 30 de agosto de 2013. No caso dos prioritários, até novembro de 2015.
A atual administração recebeu o Fundativo com saldo zerado e herdou do governo passado uma dívida superior a R$ 41 milhões com honorários dativos de 13.252 processos protocolados até dezembro de 2018. “Apesar de um atraso histórico no pagamento, a advocacia dativa sempre prestou o serviço. Agora, com a regularização do pagamento dos honorários, teremos uma maior procura por parte dos advogados para a prestação desse serviço essencial à população, que contará com um maior número de profissionais”, afirma Ernesto Roller.
Advogado dativo
O advogado dativo assume o papel de defensor público, ajudando o cidadão comum, por indicação da Justiça. Em virtude da assunção desse papel, o advogado dativo tem o direito de perceber os honorários arbitrados pelo Juiz de Direito a título de remuneração pelos serviços prestados, e esses honorários são pagos pela Administração Pública, por meio da Secretaria de Governo (Segov).
