A Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, lançou na semana passada na sede do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás, em Goiânia, um novo portal do contribuinte municipal. A nova plataforma digital vai permitir o controle e a gestão fiscal da prestação de serviços no município de Goiânia pelo próprio contribuinte, que terá acesso ao relatório de emissão da Declaração Municipal de Serviços (DMS), por exemplo, e à Relação de Serviços de Terceiros (REST), além de outros serviços que permitirão ao contribuinte o controle de suas informações junto a Prefeitura de Goiânia.
Outro objetivo é adequar a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica ao que dispõe o decreto municipal nº 3036, de 26 de outubro de 2017, que instituiu o regime de recolhimento por antecipação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que deve ser aplicado ao devedor contumaz, assim entendido o sujeito passivo que estiver inadimplente quanto ao recolhimento do ISS por mais de 90 dias.
De acordo com o secretário municipal de Finanças, Alessandro Melo, além de proporcionar ao contribuinte um maior controle de suas atividades, a administração tem como objetivo, também, assegurar a aplicação uniforme da carga tributária legalmente prevista, ressalvadas as exceções constitucionalmente admitidas, já que o inadimplemento sistemático do pagamento do imposto declarado pode acarretar tanto a sonegação fiscal, quanto, até mesmo, o desequilíbrio no mercado por violação à livre concorrência.
A implantação do novo portal faz parte do conjunto de medidas de modernização da administração pública municipal, iniciadas em abril deste ano com a implantação do Alvará Fácil, Uso do Solo Fácil e Mapa Digital Fácil. Com a nova ferramenta, será possível, segundo o titular da Sefin, conter a sonegação fiscal e aprimorar a arrecadação municipal.
Para o chefe das finanças de Goiânia, levantamentos feitos pela pasta constataram um alto nível de sonegação em determinados segmentos empresariais na Capital, o que obriga o fisco municipal a usar de todos os recursos tecnológicos para aprimorar a arrecadação e impedir a sonegação, a fim de assegurar recursos suficientes para investimentos e a devida prestação de serviços à população.
O sistema permitirá o controle dos contribuintes inscritos no Regime Especial de Emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (RENFES), obrigando-os ao recolhimento antecipado do Imposto Sobre Serviços. A nova sistemática de cobrança do tributo municipal já está em vigor desde o último dia 26 de outubro.
