A partir de acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de Planaltina, o prefeito Eles Reis sancionou a Lei Municipal nº 1.192/2019, a qual cria uma Procuradoria Jurídica para o município. Conforme esclarece o promotor Rafael Simonetti, a norma atende pedido do Ministério Público de Goiás, por meio de um trabalho de conscientização com o prefeito e com os vereadores sobre a necessidade de se criar o órgão. Leia aqui a íntegra da lei municipal.
No entanto, além das tratativas extrajudiciais, o MP já havia proposto ação civil pública requerendo a estruturação do órgão. Neste procedimento foi feito ainda um acordo com o atual prefeito para que seja dado início a concurso público para preencher os cargos de procurador. Os termos do acordo foram discutidos em audiência de conciliação perante a Vara da Fazenda Pública.
Assim, o município comprometeu-se a promover licitação com o fim de contratar empresa para realização de concurso público para o cargo de procurador jurídico, previsto na Lei nº 1.192/2019, bem como homologar o certame no prazo de até 180 dias, salvo caso fortuito ou força maior.
