A promotora de Justiça Villis Marra recebeu em seu gabinete, nesta terça-feira (16/7), o presidente da Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul), Urias Garcia de Oliveira Júnior, e o chefe da advocacia setorial do órgão, Fellipe Eduardo Faria Fonseca, para tratar da regularização da exploração do setor de alimentos no Parque Mutirama.
Conforme esclareceu a promotora, em outubro de 2016 foi firmado um termo de ajustamento de conduta com o Município, no qual foram estabelecidas obrigações para regularizar a exploração do setor de alimentos no Parque Mutirama e Lago das Rosas, inclusive com a realização de licitação dos permissionários.
No entanto, este procedimento licitatório ainda não foi concluído. Assim, em razão do período de férias, ficou definido que, temporariamente, comerciantes serão autorizados a comercializar exclusivamente alimentos no parque apenas por meio de “food trucks” ou similares, garantindo, assim, a retirada do equipamento ao final de cada dia de funcionamento do Parque Mutirama. Além disso, os equipamentos utilizados pelos comerciantes deverão ser previamente aprovados pela supervisão do Parque Mutirama, para garantir as condições ideias de armazenamento e comercialização dos alimentos.
No encontro, o presidente do órgão garantiu que a licitação para escolha dos permissionários para exploração comercial dos pontos do Parque Mutirama já está em fase de adequação do edital, atendendo à decisão judicial. O procedimento contemplará a possibilidade da participação de pessoas físicas e jurídicas na concorrência.
O termo de ajustamento de conduta prevê que o critério de escolha das propostas será o de menor preço, devendo a licitação ser concluída no prazo de 180 dias, a partir da publicação do edital. Fonte: MP-GO
