Já está em vigor a Lei Estadual de nº 19.205, de 7 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informar aos consumidores sobre o prazo de validade dos produtos em promoção. A iniciativa deste projeto partiu do deputado Virmondes Cruvinel (PSD), que lembra a necessidade de defesa do consumidor quando for adquirir produtos em oferta. O projeto foi aprovado em dezembro último, no encerramento das votações em plenário.
A partir da publicação da lei no Diário Oficial do Estado, em 13 de janeiro deste ano, as casas comerciais deverão afixar, em local de fácil visualização ao consumidor, placa informativa sobre o prazo de validade do produto em promoção.
O Procon Goiás já está fiscalizando o cumprimento do disposto nesta Lei, sendo que a empresa infratora será autuada e ficará sujeita às sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor que constatar o descumprimento desta lei ou qualquer irregularidade pode denunciar ao Procon, por meio do disque denúncia 151 ou (62) 3201-7100. As reclamações podem ser também registradas na sede do órgão, situada na Rua 8, nº 242, Ed. Torres, no Centro de Goiânia.
