A empresa A Goiânia Veículos terá de alterar o nome empresarial que utiliza na faixada da loja, nos sites de venda de veículos, e demais locais, sob pena de multa diária de 300 reais. A decisão foi do relator, desembargador Carlos Alberto França, que manteve sentença de Goiânia. Além disso, a empresa terá de pagar dez salários-mínimos à loja Goiânia Veículos Ltda, a título de indenização por danos morais, por usar nome semelhante.
Ao ajuizar ação, a Goiânia Veículos afirmou estar sofrendo inúmeros transtornos em razão da semelhança dos nomes, sobretudo pelo fato de a A Goiânia Veículos tentar aproveitar do seu prestígio no mercado de automóveis.
De acordo com o magistrado, o ordenamento jurídico garante a proteção do nome empresarial, com o intuito de evitar confusão ou associação entre as empresas. Assim, ainda segundo o desembargador, a empresa que primeiro proceder ao registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial goza de proteção jurídica de seu nome comercial em detrimento de qualquer outra que venha a utilizá-lo.
“No caso, a ré – A Goiânia Veículos -, devidamente citada, não apresentou o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial, muito provavelmente por se tratar de uma sociedade irregular ou apenas de fato, conhecida como sociedade em comum. O documento comprova que os nomes das partes são colidentes, devendo ser protegido o primeiro nome levado a registro, na hipótese, o da autora, Goiânia Veículos Ltda”, frisou Carlos França.
Ainda segundo o desembargador, ficou evidenciada nos autos a coexistência de dois nomes muito similares no cenário de vendas de automóveis, já que as denominações das partes possuem grafia e pronuncia semelhantes, além do mesmo público destinatário do produto/serviço. “Isso que promove inquestionável confusão, dúvida e até indução a erro nos clientes de ambos os litigantes, não há falar em reformar da sentença singular, pois inexistindo elementos probatórios para afastar as alegações deduzidas na exordial a precedência da pretensão autoral é medida que se impõe”, destacou.
