O vereador Felizberto Tavares (PT) apresentou matéria alterando portaria da AMT que determina emissão de atestado médico para uso de estacionamento exclusivo para veículos que transportam pessoas com com deficiência e mobilidade reduzida na capital.
“Atualmente as pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida permanente ou temporária encontram dificuldades na acessibilidade e também financeira para conseguirem o cartão que regulamenta o estacionamento exclusivo de veículos utilizados no transporte de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na capital”, conta o vereador.
Segundo a portaria atual, essas pessoas tem que dispor atualmente de uma quantia de 60,00 (sessenta reais) referente à taxa paga ao médico do DETRAN para emitir o atestado médico. “Para aperfeiçoar este serviço e desburocratizar o andamento do processo esta lei vem alterar a portaria nº 287 da AMT determinando que o atestado médico não necessite mais ser emitido exclusivamente por médico credenciado ao DETRAN-GO e sim por qualquer médico credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS, com CRM ativo”, explica Tavares.
