Por unanimidade, os vereadores aprovaram hoje projeto de lei do Executivo que “altera a Lei nº 9.123/2011 que criou os Parques integrantes do PUAMA-Programa Urbano Ambiental Macambira/Anicuns e instituiu o mecanismo do “Bônus Moradia” como forma de compensação às famílias residentes em áreas previstas para a implantação dos parques.
O Bônus, segundo justificativa do projeto, “ é um instrumento de Política Pública para aquisição de unidade habitacional como forma de compensação pela perda compulsória do imóvel, em decorrência de projetos de intervenção urbana, pago diretamente ao proprietário do imóvel a ser adquirido”.
A alteração proposta pelo Paço é na forma de pagamento do Bônus, estabelecendo a opção dos beneficiados que desejarem adquirir moradia fora do estado de Goiás, de receberem o valor do bônus em dinheiro. A iniciativa visa também diminuir o prazo de 10 para 5 anos do encargo de inalienabilidade do imóvel, com o objetivo de padronizar a exigência do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
O beneficiário que optar por adquirir moradia em outro município ou estado, poderá optar pelo recebimento do Bônus Moradia pessoalmente por meio de cheque administrativo ou depósito em conta bancária, devendo comprovar a transação posteriormente, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos.
O projeto permite ainda a utilização do Bônus para a aquisição de imóvel de valor superior ao custo médio da unidade habitacional unifamiliar padrão do Município, hipótese em que a família será responsável pelo pagamento integral da diferença.
Agilidade
A iniciativa do Prefeito Paulo Garcia (PT) decorre da constatação feita pela equipe de Ações Sociais do PUAMA, responsável pelo cadastramento das famílias que sofreriam a desapropriação de seus imóveis, de que vários moradores das regiões abrangidas pelo Programa, manifestaram o desejo de residirem em cidades do interior e até mesmo em outros estados em áreas onde consideram possível adquirir imóveis de melhor padrão com valores menores que os da Capital.
Portanto, diz a justificativa do projeto, a modificação proposta na forma de pagamento do Bônus Moradia permitirá agilidade nos processos de indenização e desocupação das áreas públicas para a implantação do PUAMA.
Para garantir essa agilidade, o presidente da Câmara, Anselmo Pereira (PSDB) pediu à Diretoria Legislativa da Casa, celeridade na conclusão do processo para ser enviado ao Executivo o mais rápido possível, para que seja promulgado, publicado e se torne Lei, beneficiando o andamento do PUAMA.
