Tramita na Assembleia, e já deve ter sua votação iniciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), com o retorno das reuniões, em fevereiro, o Projeto de Lei nº 4850/18, de iniciativa do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), que institui o Estatuto da Família no Estado de Goiás. A proposta dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar.
A matéria torna obrigação do Estado, da sociedade e do Poder Público, em todos os níveis, assegurar à entidade familiar “a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária”.
Entre os vários temas de interesse da família, tratados pela proposta, pode-se destacar a previsão para que a família receba assistência especializada para o enfrentamento do problema da droga e do álcool; para que o Estado preste apoio efetivo às adolescentes grávidas prematuramente; que seja incluída no currículo escolar a disciplina “Educação para família”; e que haja prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em demandas que ponham em risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar.
Além disso, o projeto propõe que ocorra a criação do Conselho da Família e o aperfeiçoamento e promoção à interdisciplinaridade das políticas voltadas ao combate da violência doméstica. Para Jeferson Rodrigues o Estado não pode fugir de suas responsabilidades e os legisladores têm tarefa central nessa discussão. “A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas famílias brasileiras tenho feito do meu mandato e da minha atuação parlamentar instrumentos de valorização da família”, disse.
Ele acredita que a felicidade do cidadão está centrada sobretudo na própria felicidade dos membros da entidade familiar. “Uma família equilibrada, de autoestima valorizada e assistida pelo Estado é sinônimo de uma sociedade mais fraterna e também mais feliz”, tratou.
A matéria aguarda o parecer do relator na CCJ para então ser votada pelos deputados membros da Comissão. Para se tornar lei, o projeto precisa além de receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do governador Ronaldo Caiado.
