O Projeto de Lei nº 3338/2014 de autoria da deputada estadual Isaura Lemos (PCdoB) foi apresentado na última sessão da 17ª Legislatura. O texto refere-se a reserva de percentual de imóveis populares para os idosos, em caso de comercialização de unidades habitacionais que possuam incentivos financeiros provenientes do Estado de Goiás. A matéria deverá ser analisada nas próximas sessões na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no início da 18ª Legislatura.
O esboço do projeto trata sobre a destinação de 5% de todos os imóveis populares para os idosos, desde que sejam oriundos de programas habitacionais do Governo do Estado de Goiás. O texto define que no caso de edifícios, os alojamentos deverão ser reservados no térreo e áreas de fácil acesso.
Há também a exigência de que os elevadores utilizados nos residenciais deverão ser habilitados conforme a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Caso o percentual de 5% não seja totalmente preenchido por pessoas da terceira idade, as vagas restantes deverão ser direcionadas para outros pretendentes que possuam as características que possuam as condições estabelecidas pela normativa.
A proposta não impede a participação de pessoas portadoras de necessidades especiais ou de famílias que que possuam integrante na família com alguma deficiência.
