O plenário da Câmara derrubou ontem (6) o veto integral do prefeito de Goiânia Paulo Garcia ao projeto do vereador Anselmo Pereira (PSDB) que regulamenta o exercício de guardador e lavador autônomo de carros. Foram 22 votos pela anulação do veto e dois a favor de mantê-lo. Dez vereadores se abstiveram de votar.
A razão para o veto, segundo o Poder Executivo, está na inconstitucionalidade da matéria, que viola a competência exclusiva da União para legislar sobre profissões ou sobre qualquer direito relativo ao trabalho.
Pelo projeto de Anselmo, os guardadores e lavadores de carros deverão se registrar na Delegacia Regional do Trabalho, esta que deverá trabalhar em convênio com a Secretaria Municipal de Trabalho, Indústria, Comércio e Serviços. Para isso, os interessados deverão apresentar atestado de bons antecedentes e certidão negativa dos cartórios criminais.
O projeto, que agora deverá ser sancionado e virar lei, prevê a participação dos flanelinhas na segurança pública comunicando à polícia sobre quaisquer atitudes suspeitas que forem percebidas nas ruas da cidade.
