De autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), o Projeto de Lei nº530/15 dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas de qualquer natureza aos estudantes matriculados nas escolas da rede estadual sob administração da Polícia Militar do Estado de Goiás, além do acesso gratuito aos uniformes por parte dos discentes.
A fim de justificar seu projeto, Isaura se utiliza do art.206, inciso IV, da Constituição Federal e do art.3º, inciso VI, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que instituem o princípio da gratuidade na educação pública.
“[A] única forma de promover a igualdade por meio de práticas educacionais e possibilitar o acesso igualitário de todos é por meio da garantia de gratuidade do ensino público”, argumenta a deputada, baseando-se na redução das desigualdades sociais, prevista como um dos objetivos fundamentais da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil, segundo consta no art.3º da Constituição Federal.
O projeto se encontra em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa com a relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC).
