O Governador Marconi Perillo submeteu a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto de lei que prevê a criação do Conselho Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – CONPRODECON. A matéria, que já foi aprovado em primeira votação na Casa, trata de proposição originária da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça (SAPeJUS), que com as mudanças na estrutura organizacional do Poder Executivo, de 2013, passou a integrar a execução das atividades voltadas à proteção aos direitos do consumidor, ou seja, o Procon, a partir de então, faz parte da SAPeJUS.
O CONPRODECON é um órgão colegiado de deliberação coletiva, auxiliar e consultivo de estudos, análise e acompanhamento de políticas voltadas para as relações de consumo, no sentido de viabilizar propostas de integração dos participantes, bem como avaliar o comportamento do mercado e incrementar as ações visando manter o equilíbrio, a harmonia e a pacificação nas operações com os consumidores. Essas ações estão em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e pelo Decreto federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.
O CONPRODECON acompanhará a forma de atuação de fornecedores e consumidores no mercado de consumo. No caso de ocorrência de lesões ao direito do consumidor, o conselho recomendará aos órgãos competentes a adoção de medidas que tenderão a resolver os conflitos surgidos. O conselho também auxiliará o Secretário da SAPeJUS e o titular da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (PROCON) na formulação e condução da política estadual disciplinadora das relações de consumo entre fornecedor e consumidor.
O Secretário da SAPeJUS, Edemundo Dias de Oliveira Filho será membro nato e presidente do CONPRODECON.
