De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), presidente da Comissão de Saúde e Promoção Social, tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n°2292/15, que determina que clínicas e hospitais públicos e privados do Estado de Goiás tenham no seu quadro de pessoal e corpo clínico, pessoas habilitadas a traduzir e interpretar a língua brasileira dos sinais e dá outras providências.
O não cumprimento determinado desta lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: advertência na primeira ocorrência; multa de R$ 1 mil a partir da segunda ocorrência; e multa de R$ 5 mil a partir da quinta ocorrência.
Segundo Gustavo Sebba, o projeto tem como objetivo colocar em prática a igualdade constitucionalmente garantida, pois não é possível que as pessoas que necessitam de atendimento, fiquem esperando a bondade de serem interpretadas de forma confusa, quando se pode prestar um serviço de qualidade e com respeito ao paciente deficiente.
O Código de Ética do hospital brasileiro assim ordena que “O bom funcionamento do hospital envolve responsabilidade específicas, concernentes à dignidade do paciente, em todos os estágios da sua internação; ao seu direito de determinar o que deseja ou aceita; à defesa da sua vida, e à existência de condições materiais e técnicos profissionais suficientes, a habilitar o seu pessoal à prática dos melhores métodos e terapias possíveis, no interesse da saúde dos pacientes.
O deputado enfatiza: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à prosperidade”.
