Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o Projeto de Lei n° 2019/18, de autoria do deputado Jean Carlo (PSDB). A proposta em questão visa instituir um piso salarial aos advogados, em exercício profissional, empregados na iniciativa privada.
No documento, o parlamentar ressalta que a matéria possui fundamento com base na Lei Complementar Federal, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial aos profissionais. Para ele, a Constituição da República reconhece a importância e relevância da advocacia para a sociedade. “Nela, se depreende que tal profissão constitui elevado interesse social, função indispensável para o funcionamento da justiça”.
De acordo com a justificativa apresentada pelo deputado, pode-se verificar que a advocacia tem passado por grandes mutações estruturais nos últimos 20 anos. Uma delas é a quantidade de advogados empregados no setor privado, em especial nos escritórios, o que, para ele, muda a percepção de advogado como um profissional autônomo.
A matéria ressalta ainda que, hoje, o Estado conta com um elevado número de profissionais do direito. “Isso vem ensejando um crescente processo de precarização profissional, a comprometer a própria dignidade dessa nobre atividade”, lamentou.
Jean Carlo diz acreditar que esse projeto de Lei poderá assegurar à advocacia goiana um piso salarial que reflita a importância social desse profissional, aprimorando, desta forma, a justiça e a cidadania. “Reconheço o piso salarial como um instrumento capaz de diminuir a desigualdade social. A inexistência dele tem feito com que o advogado privado, muitas vezes, ingresse em um escritório recebendo valores irrisórios”, pontuou.
A matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada pelos demais parlamentares da Casa.
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