Tramita nas Comissões da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 4.547/13, que institui descontos gradativos na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A matéria é de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD).
O texto prevê ao condutor de veículo automotor, que não tenha cometido infração de trânsito, descontos das taxas de renovação da CNH; 10% nos 12 meses anteriores à data de vencimento da validade da CNH, 15% nos 24 meses anteriores à data de renovação. Os porcentuais não serão cumulativos.
A interposição de recurso administrativo ou judicial, até o julgamento do recurso ou trânsito em julgado de sentença, não implica a exclusão da infração, resguardando-se o direito ao desconto ora instituído, atualizado monetariamente, se a infração for considerada inexistente pela decisão do recurso ou mesmo por revisão de ofício dos registros.
Segundo justificativa do parlamentar, a matéria é um incentivo para todos os motoristas dirigirem com mais segurança e atenção. “Serão beneficiados os habilitados que trafegam com prudência e colaboram para um trânsito consciente, responsável e sem violência”, destaca.
