O Projeto de Lei do Poder Executivo nº 6788/2017 prevê a criação do Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia Geral da União (PEC-AGU), que tramita na Câmara dos Deputados desde janeiro deste ano. Serão 3.000 cargos, sendo 2.000 de nível superior para carreira de analista técnico de apoio à atividade jurídica e 1.000 de nível médio/técnico para técnico de apoio à atividade jurídica, além de cargos de nível superior, intermediário e auxiliar, que hoje já integram o quadro de pessoal da AGU. O prazo para emendas ao substitutivo é de cinco sessões a contar do dia 16 de junho.
Segundo a assessoria da AGU, os atuais servidores da casa integrantes de outros planos de carreira serão automaticamente enquadrados no PEC-AGU. Portanto, serão mantidas as atribuições, denominações de cargos e requisitos de formação profissional dos que forem enquadrados no novo plano de cargos. “Todavia, a proposta não implicará em nenhum aumento de despesa imediato, uma vez que a criação dos cargos somente ocorrerá na medida em que outros forem extintos e seu preenchimento dependerá de autorização do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. O projeto também não prevê aumento salarial para os atuais servidores da AGU que forem enquadrados no novo plano”.
Mais de 33 mil ingressaram no Executivo Federal por meio de concurso nesse ano
O vencimento básico do cargo de analista é de R$ 2.220,09, e de técnico é R$ 1.749,57. Mas os cargos contam ainda com Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio (GDAA) e Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo (GEATA). Acrescidas as gratificações, as remunerações totalizam, respectivamente, R$ 6.203,34 e R$ 4.175,95.
É importante esclarecer que a criação das 3.000 vagas, que é objeto do Projeto de Lei, não tem relação com o pedido de 1.364 vagas encaminhado ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão em fevereiro de 2017, com o intuito de suprir a necessidade imediata de recomposição do quadro de servidores técnico-administrativo da AGU, que atuam na execução da atividade meio da instituição. Fonte: CorreioWeb
