O presidente Jair Bolsonaro entregou, nesta terça-feira (04), na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta foi construída a partir de ideias do próprio chefe do parlamento, deputado Rodrigo Maia, e de matérias já existentes no Congresso Nacional que envolvem novidades a respeito da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O advogado Murilo Pontes, especialista na área do Direito de Trânsito do escritório Fonseca Mauro Monteiro Advogados Associados, ouvido pelo Rota Jurídica, considera algumas mudanças positivas.
O texto propõe alterações como o fim da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais. Também retira dos departamentos de Trânsito (Detrans) a exigência de credenciar clínicas para emitirem o atestado de saúde para renovação da CNH. Segundo o próprio presidente da República, “qualquer médico” poderá conceder esse laudo.
No caso de motoristas de até 65 anos, o projeto fala em dobrar a validade da habilitação dos atuais cinco para 10 anos. A partir dos 66 anos de idade, a validade do documento passa de dois anos e meio para cinco anos. As carteiras emitidas antes da entrada em vigor a legislação ficam automaticamente com prazo de validade prorrogado. “Além de evitar que o motorista enfrente filas nos órgãos ou entidades de trânsito, também evita gastos por parte do motorista”, pontua.
Outro ponto da proposta altera, de 20 para 40, o limite máximo de pontos que um motorista pode acumular, em até 12 meses, sem perder a licença para dirigir. “Tal mudança tem por objetivo facilitar a vida principalmente do motorista profissional, pois este depende de sua CNH para trazer o sustento de sua família”, afirma o advogado.
O ministro dos Transportes, Tarcísio Freitas, que acompanhou Bolsonaro na entrega da proposta aos parlamentares, também afirmou que “o código já é antigo, tem mais de 20 anos, e necessita de atualização. Dois terços das penalidades do CTB são graves ou gravíssimas, então acaba sendo muito fácil o cidadão perder a carteira, atingir a pontuação. Isso tem se mostrado ineficaz porque os Detrans não conseguem operacionalizar os processos para suspensão do direito de dirigir”.
Freitas ressaltou que o objetivo do projeto de lei é tornar a vida do cidadão mais fácil. Nesse sentido, o ministro lembrou a ideia do governo de transformar a CNH e os documentos do veículo em digitais. “O cidadão vai poder andar com os documentos no celular e quem vai centralizar é o Denatran”, disse.
Motociclistas
O texto também prevê mudanças para os motociclistas e passageiros desses veículos. A ideia é que sejam punidos com multa os que forem pegos utilizando capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção, ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Apesar da ampliação da sanção para a categoria, a infração passa a ser enquadrada como média.
O texto entregue aos deputados hoje também abre possibilidade de o Contran liberar bicicletas elétricas sem maiores exigências. Além disso, deixa explícito que a cadeirinha para crianças nos veículos é obrigatória. Hoje essa exigência não está prevista em lei, apenas em norma do Contran, mas o Supremo Tribunal Federal declarou que o órgão não pode formular exigências dessa natureza.
