Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3332/15, da Governadoria do Estado, que introduz alteração no anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
Com essa medida, o chefe do Executivo busca compatibilizar desdobramento na estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Estado, prevista na lei geral de organização do Executivo, na conformidade do disposto em seu art. 1º, com vistas a assegurar melhor atendimento às demandas sempre crescentes dos serviços afetos àquele órgão.
Com a alteração, são incluídos nas disposições do inciso II do art. 1º da Lei nº 18.747, de 29 de dezembro de 2014, os cargos de Subprocurador para Assuntos Administrativos e Subprocurador do Contencioso, ficando neste último transformado, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante, o cargo de Subprocurador ou Subprocurador-Geral do Estado, constante do item 5 do dispositivo citado no art. 1º e do inciso II do art. 1º do diploma legal de que trata a parte inicial desse artigo, respectivamente.
Em ofício ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (DEM), o governador Marconi Perillo (PSDB) esclarece que, com relação “ao impacto financeiro, decorrente da iniciativa ora tomada, o mesmo está estimado em torno de R$ 31.200,00, em 2015; e R$ 128 mil, nos exercícios de 2016 e 2017”. E conclui: “Tratando-se de iniciativa associada a serviço público de relevância, solicito que se confira ao projeto de lei em apreço a tramitação de urgência prevista no art. 22 da Constituição Estadual”.
