Por descumprimento ao determinado no artigo 1° da Lei Estadual 12.355/94 e no artigo 1° §2° do Decreto Estadual 4424/95, que assegura “o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em casas de exibição cinematográfica, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no Estado de Goiás”, o Vila Nova Futebol Clube foi autuado pelo Procon Goiânia nesta quarta-feira, 18.
O órgão recebeu reclamações de torcedores contemplados pelo direito como estudantes e identificou que o clube desrespeitou o previsto na legislação. A multa pode variar de R$ 400 a R$ 6 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Segundo o superintendente do órgão, Rodrigo Melo, a comercialização de meia-entrada é obrigatória nas bilheterias de eventos. “A lei determina que todos os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares do ensino fundamental até ao doutorado, e comprovada essa condição, têm direito ao benefício assegurado”, finaliza.
