Prefeitura de Goiânia propõe atualização do valor mínimo para cobranças judiciais de débitos com o município

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A Prefeitura de Goiânia enviou, à Câmara Municipal, projeto de lei que atualiza o valor para ajuizamento de ações de execução fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa do município. A medida se dá após estudos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e, caso aprovada, incorrerá em redução de 40% no total de ações.

A medida tem a finalidade de aumentar a efetividade na recuperação do crédito público. A proposta racionaliza o trato da execução fiscal, concentra esforços em créditos relevantes e, consequentemente, melhora a arrecadação municipal.

Atualmente, o valor mínimo da cobrança judicial para inscrição na dívida ativa é de R$ 1.521,92. Com a proposta, passará para R$ 10 mil, valor fixado em conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Para chegar ao número, os cálculos consideraram dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em estudo dividido em três linhas de ação: redução de ajuizamentos, extinção imediata de ações, e redução do tempo de tramitação.

A procuradora-geral do Município, Tatiana Accioly Fayad, reforça que a atualização permite que o município se dedique aos grandes devedores, de forma que outras ferramentas de cobrança sejam aplicadas aos menores. “Prioridade é a eficiência na recuperação judicial de créditos, desafogar o Judiciário e, assim, reduzir os custos processuais, o que otimiza a cobrança administrativa”, observa.