A Capital adere à Semana Nacional de Conciliação, que ocorre simultaneamente em várias cidades do Brasil entre os dias 23 e 27 de novembro, das 8h às 18h. Objetivo é resolver ações judiciais por meio da conciliação. Débitos administrativos, protestados em cartório e/ou inscritos na Dívida Ativa também podem ser negociados entre segunda e sexta-feira
Goiânia é uma das Capitais do país a aderir à Semana Nacional de Conciliação, que ocorre simultaneamente em diversos municípios brasileiros com objetivo de reduzir a quantidade de dívidas de cidadãos junto ao poder público. Entre segunda, 23, e sexta-feira, 27, a prefeitura negocia, com até 80% de desconto em multas moratórias e juros de mora, débitos tributários e fiscais vencidos até o dia 31 de julho deste ano. Também é possível parcelar e reparcelar dívidas em até 40 vezes, com valor mínimo mensal de R$ 100. Ao todo, mais de 400 mil cidadãos devem cerca de R$ 5,2 bilhões à administração municipal.
Na próxima semana, dívidas resultantes de impostos, taxas e contribuições municipais podem ser quitadas à vista com 80% de desconto nas penalidades resultantes do atraso. Em caso de parcelamento, os abatimentos alcançam 60% das multas e juros de mora para divisões em seis vezes; 60%, se parcelado em 12; somam 55%, se for em 18; 50%, em 24; 45%, em 30; 40%, em 36; e para parcelamentos em 40 mensais, 35%. Apenas durante a ação nacional realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o valor da parcela mínima mensal foi reduzido de R$ 500 para R$100, independente da soma total do débito.
“Os cidadãos devem aproveitar mais essa oportunidade para regularizar as pendências que têm junto à cidade. A prefeitura tem muita demanda a ser atendida e muito a receber dos contribuintes. Perceber o quanto a sonegação e a inadimplência afetam negativamente a gestão é uma questão de cidadania. Todos precisam fazer sua parte e se reconhecerem individualmente corresponsáveis pela construção do ambiente coletivo que temos”, pondera o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia. Inclusive, segundo ele, ao contrário do que ocorreu no Mutirão de Negociação Fiscal realizado este ano pela prefeitura, não haverá prorrogação do prazo para realização de acordo com benefícios. “Garantiremos atendimento a todos os inadimplentes que procurarem negociar com a prefeitura, mas apenas dentro deste prazo, que vai do dia 23 a 27 deste mês”, garante.
Reparcelamento
A ação tem como alvo cidadãos que não pagaram Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Territorial Urbano (ITU), Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas, contribuições municipais e multas formais oriundas de infração à legislação ou descumprimento de obrigações. Podem aderir também contribuintes que não cumpriram parcelamentos já concedidos. Nesse caso, no entanto, de acordo com decreto assinado pelo prefeito Paulo Garcia, existe obrigatoriedade de pagamento à vista de 10% do total do débito remanescente, incluindo os acréscimos legais, se for o primeiro reparcelamento. A partir do segundo, a prefeitura passa a exigir o pagamento 20% no ato da negociação.
“Vamos dificultar cada vez mais o reparcelamento porque têm muitos cidadãos que usam de má fé, pagam a primeira parcela, conseguem ficar com o ‘nome limpo’ e não pagam as outras. Estamos dispostos a fazer uma gestão rígida da nossa carteira de parcelamento”, avisa Jeovalter. A inadimplência em relação às dívidas parceladas, segundo o titular da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), chega a 70%. O decreto publicado nesta sexta-feira, 20, estabelece que o não pagamento de três parcelas consecutivas resultará no vencimento antecipado de todas as outras, perda dos benefícios concedidos e reinscrição em Dívida Ativa para fins de cobrança extrajudicial ou judicial. “Os devedores voltarão a ter os nomes inscritos em cartório e em serviços de proteção ao crédito, como SPC e Serasa”, antecipa Jeovalter.
Por outro lado, haverá benefícios extras para cidadãos que aderirem às medidas conciliatórias e pagarem regularmente nas datas previstas. Os que pagarem em dia terão mais 10% de desconto na multa moratória e nos juros de mora incidentes na última parcela dos que dividirem em seis vezes, nas duas últimas, em casos de 12; nas três, em 18; nas quatro, em 24; nas cinco, em 30; nas seis, em 36; e nas sete, em acordos feitos para quitação em 40 parcelas.
Os contribuintes interessados em aproveitar os benefícios podem utilizar o site da prefeitura para emitir boleto para pagamento à vista de débitos ajuizados ou não; as unidades Vapt Vupt, exclusivamente para os débitos não ajuizados; e a Estação Goiânia, no Setor Central, onde podem ser acordadas pendências que estão em disputa judicial. Pessoas jurídicas têm direito aos mesmos benefícios e serão atendidas nos mesmos locais. Realizadas desde 2006 em todo o país, as semanas de Conciliação já resultaram em 1,25 milhão de acordos e mais de R$ 7 bilhões em valores homologados.
