O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nessa terça-feira (23/9), o Sistema Nacional de Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (SisPreq). A ferramenta eletrônica foi apresentada durante a 5ª Sessão Extraordinária de 2025 pelo presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, que classificou o projeto como prioridade de sua gestão.
O SisPreq é uma plataforma digital unificada que centraliza, em um único ambiente, todas as etapas relacionadas aos precatórios e RPVs — desde o cadastro inicial até o pagamento. O sistema conecta tribunais, entes devedores e credores em um fluxo padronizado e transparente, com o objetivo de dar mais agilidade e previsibilidade ao processo.
Segundo Barroso, o sistema permitirá “gerenciar de forma mais eficaz o ciclo de vida de todos os ofícios de requisição, desde o cadastramento até o pagamento”.
Estrutura e funcionamento
Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), o SisPreq é composto por dez módulos. Sete deles já estão em funcionamento:
-Cadastro de Precatório e RPV
-Gestão de Devedores
-Saldos, Correção Monetária e Juros
-Prioridades, Consulta e Lista de Ordem Cronológica
-Gestão e Acompanhamento do Regime Especial
–Atualização das Requisições (retenção, cessão e sucessão)
–Pagamento e Comunicação Bancária
A ferramenta está disponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) para adesão dos tribunais.
Implantação
O projeto-piloto começou no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e atualmente opera no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que colabora na consolidação do sistema.
A juíza auxiliar da Presidência do CNJ e mentora do projeto, Wanessa Mendes de Araújo, destacou que o SisPreq representa “um marco importante para disponibilizar à sociedade um sistema que permita a expedição, o gerenciamento e o pagamento célere e transparente das dívidas decorrentes de condenação contra os entes públicos”.
Segundo a magistrada, os próximos passos incluem as adequações à Emenda Constitucional 136/2025 e a finalização dos três módulos restantes.
