Lido no plenário da Assembleia Legislativa de Goiás na semana passada, o Projeto de Lei n° 1731/17, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), que dispõe sobre a notificação de expiração da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores de veículos automotores. A proposta foi encaminhada para a análise do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões.
O texto objetiva a prévia informação aos condutores de veículos automotores da expiração da validade de sua CNH, visto ser documento imprescindível para as atividades cotidianas da população. A notificação de que trata a proposta deverá ser realizada com antecedência mínima de 30 dias da data de expiração do documento.
Segundo o parlamentar, a informação prévia da expiração garante ao cidadão a possibilidade de se preparar para o pagamento de eventuais custas, bem como para os passos necessários à referida renovação. “Essa proposição objetiva, em última análise, o atendimento ao princípio da publicidade dos atos administrativos e ao princípio da legalidade, visto que compete à administração realizar apenas aquilo que está previsto em lei, bem como à necessidade de a população ter conhecimento do procedimento a ser adotado nesse caso”, explica o deputado.
Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.
