O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou em segunda e última votação na quarta-feira, 29, projeto de lei de autoria do vereador Anderson Sales Bokão (PSDC) que proíbe a cobrança adicional pelo uso de televisão, geladeira e ar-condicionado em hospitais particulares.
Segundo ele, os contratantes de planos de saúde, especialmente quando aderem à modalidade “apartamento”, o fazem contando também com o conforto de tais serviços. “É óbvio que quando é feito o cálculo dos custos para determinação do preço do oferecimento de tais serviços, os gestores das unidades de saúde privadas já consideram tais custos e os embutem no preço cobrado do consumidor final, e por isso, tal cobrança é desleal ao paciente e a sua família, que pagam duas vezes pelo mesmo serviço”, afirmou.
“O que estamos observando é que esta segurança e conforto previamente pagos vêm sendo feridos por abusos dos empresários do ramo da saúde, que, abusivamente, cobram em separado a utilização de serviços básicos oferecidos pela unidade de saúde”, acrescentou o vereador.
O projeto de lei estabelece multa no valor de dez salários mínimos à unidade que descumprir a proibição.
