Pacote do governo federal pode extinguir 66 municípios goianos, número que representa 26,8% das 246 cidades do Estado. Nesta terça-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro apresentou proposta em que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% da receita total serão incorporados pelo município vizinho. O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, enviada ao Senado.
Goiás tem 94 cidades com menos de 5 mil habitantes, mas as receitas próprias de 28 delas representaram, em 2018, mais de 0% da receita total arrecadada ao fim daquele ano, segundo dados do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). As receitas próprias das outras 66 cidades variaram de 1,4% a 9,9% do total arrecadado no ano passado – do qual grande parte veio de transferências da União, sobretudo via Fundo de Participação dos Municípios.
1.254 Municípios afetados
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, a medida do governo federal poderá afetar até 1.254 municípios. A incorporação valerá a partir de 2025, e caberá a uma lei ordinária definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
A PEC também estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar (bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
Segundo o Ministério da Economia, a PEC do Pacto Federativo acabará com a disputa judicial em torno da Lei Kandir, ao estender a transferência de royalties e participação especial do petróleo para todos os estados e municípios. Hoje, os estados negociam com a União todos os anos os repasses da Lei Kandir, que prevê que o governo federal deve compensar a desoneração de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para mercadorias primárias e semielaboradas.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares para pagarem despesas.
