Representantes de comissão da OAB entregam na Alego manifesto contra PEC que exclui sociedade civil da composição do CAT

Representantes da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas e o presidente da Alego

Representantes da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP) da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) entregaram, nesta terça-feira (5), ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), manifesto em que protesta contra a decisão do Governo do Estado de Goiás de encaminhar ao Poder Legislativo estadual Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) excluindo a representação da sociedade civil do Conselho Administrativo Tributário (CAT): OAB-GO, Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Conselho Regional de Administração (CRA) e Conselho Regional de Economia (Corecon).

A iniciativa ocorreu após a OAB-GO ter tornado público na noite de segunda-feira (4) seu posicionamento contra a medida, sob argumentação de que retirar estas representações vai “desnaturar o CAT, promover um retrocesso em sua legitimidade democrática e confrontar tendências mundiais do Direito Contemporâneo e das discussões sobre modernização da Administração Pública”.

O presidente CPLPP, o advogado Juberto Jubé, e Lissauer

O presidente CPLPP, o advogado Juberto Jubé, entregou a manifestação da OAB contra a PEC para Lissauer. “Ele nos informou que a PEC ainda não chegou na Alego. Disse que em breve terá informações sobre a possível proposição, como de praxe, e que, mesmo que seja remetida pelo Executivo, a PEC não poderá ser votada neste ano, porque tem de esperar 10 sessões legislativas ordinárias; o que não daria, regimentalmente, para ser apreciada pela Casa em 2019”, disse Jubé.

Pautas

Além da PEC, Juberto destacou que a comissão ainda debateu sobre a tramitação e pauta do Projeto de Lei (PL) que isenta as custas das ações de execução de honorários advocatícios e sobre a sugestão de um PL que define como transgressão disciplinar (de natureza administrativa) servidor público desatender as prerrogativas dos advogados. “ Sobre a primeira pauta, ele disse que o PL deve ser pautado nas próximas sessões; sobre a segunda, vai analisar tecnicamente”, explicou. Fonte: OAB-GO