Marília Costa e Silva
Em deliberação aprovada durante o Colégio de Presidentes das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil Ordem dos Advogados do Brasil, realizado na semana passada, a OAB, ao elaborar a Carta Fortaleza, quer combater a proliferação de Cursos de Direito no País. Quer ainda evitar a mercantilização do ensino jurídico no país e reforçar a a atuação institucional do CFOAB junto ao Ministério da Educação (MEC), para suspender a abertura de novos cursos, em especial na modalidade EAD, bem como intensificar a fiscalização dos cursos existentes, valendo-se de dados concretos sobre o desempenho dos estudantes.
O CFOAB também vai deliberar pela criação de um instrumento de aferição da qualidade dos Cursos de Direito (Ranking), que possibilite o acompanhamento do desempenho dos Cursos de Direito no Exame de Ordem, com a finalidade de judicialização individual dos cursos que não alcancem índices razoáveis.
Também quer a retomada do caráter vinculante dos pareceres negativos proferidos pela OAB nos requerimentos de novos cursos, manutenção de vagas e criação de novas vagas nos cursos de Direito no país, bem como, para alteração legislativa.
1,8 mil cursos
“São mais de 1,8 mil cursos no Brasil, com mais de 800 mil vagas abertas, num país que já comporta 1,3 milhão de advogados. E o número assusta ainda mais, se considerados aqueles que são somente bacharéis: mais de 3 milhões. É um verdadeiro estelionato educacional patrocinado e autorizado pelo MEC, que aprova cursos sem a observância mínima de parâmetros qualitativos. E é longa a atuação da OAB nessa pauta, que permanece buscando a intensificação da fiscalização”, afirma Marilena Winter, presidente da OAB do Paraná.
O conselheiro decano da OAB Nacional e presidente do Conselho Gestor do Fundo Institucional de Desenvolvimento da Advocacia (Fida), Felipe Sarmento, criticou a cultura de mercantilização do ensino jurídico. “São aprovados cursos ruins, que entregam bacharéis mal preparados e, no fim das contas, o vilão é o Exame de Ordem. Há propostas absurdas na mesa do Conselho Nacional de Educação, como a diminuição do tempo de graduação em direito. E o pior: na maior parte das vezes, as pessoas que propõem esses absurdos sequer têm formação jurídica. O caminho é o entendimento institucional, pois na via judicial não obtivemos o resultado pretendido”, sugeriu Sarmento.
Exercício irregular da advocacia
Na carta, foi frisada a importância da adoção de medidas efetivas de enfrentamento ao exercício irregular da advocacia por profissionais não inscritos em cada Seccional, quando ultrapassar a quantidade legal de atos praticados em unidades da Federação distintas da Seccional ou Seccionais onde o advogado for inscrito, realizando parceria com o CNJ para disponibilização de informações sobre a distribuição irregular de ações;
