Em 9 de dezembro de 2024, o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, por aclamação, a apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional para assegurar que advogados possam realizar sustentações orais em tempo real durante julgamentos em plenários virtuais.
A iniciativa foi encaminhada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, e pelo vice-presidente, Rafael Horn. O projeto busca reintegrar prerrogativas ao Estatuto da Advocacia, que haviam sido suprimidas durante a conversão do Projeto de Lei 5.284/2020 na Lei 14.365/2022.
Além disso, a OAB manifestou apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 371/2024, que tem como objetivo sustar os efeitos da Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida resolução restringe a prerrogativa da advocacia ao limitar as sustentações orais ao formato gravado e permitir julgamentos virtuais de forma assíncrona.
O conselheiro federal Thiago Diaz, relator da proposta, enfatizou que a sustentação oral, seja presencial ou por videoconferência, é um instrumento essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, elementos fundamentais para resguardar os direitos das partes.
A conselheira federal por Goiás Layla Oliveira Gomes também destacou a importância da medida, afirmando que a aprovação do projeto reafirma o compromisso da OAB com a defesa das prerrogativas da advocacia e a promoção da justiça.
“A Resolução 591/2024 do CNJ impõe restrições significativas, como a limitação das sustentações orais ao formato gravado e a realização de sessões de julgamento de forma assíncrona. Isso compromete a efetividade da defesa e a possibilidade de levantar questões de ordem durante as sessões”, observou Layla.
Com a iniciativa, segundo Layla, a OAB reforça seu papel como defensora dos pilares do sistema de justiça, buscando assegurar que os julgamentos respeitem integralmente os direitos da advocacia. O projeto de lei será agora submetido à análise do Congresso Nacional.
