O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) aprovou nesta segunda-feira (20) a criação da Comissão Especial de Direito Penal Econômico, que será a 104ª temática da Seccional Goiana. As comissões atuam no sentido de auxiliar e assessorar o Conselho Seccional, a Diretoria e a advocacia.
Em seu voto condutor, o relator Auro Borges de Almeida Jayme avaliou a criação da nova Comissão “como oportuna, diante da complexidade do tema, que diga – se passagem está cada vez mais presente no judiciário brasileiro”.
“Faz-se necessário o amplo debate da matéria para que se amplie a proteção da atividade econômica, das relações de consumo, afim de que a intervenção penal não aconteça de forma excessiva. Referida comissão também vai possuir a finalidade de promover o aperfeiçoamento dos profissionais que militam ou desejam atuar nesta área de conhecimento jurídico”.
Atualização
O pedido da comissão foi feito pelos advogados criminalistas Éder Porfírio Muniz e Gilles Gomes.
Éder disse que a comissão visa o aprimoramento e o avanço aos estudos da ciência criminal econômica, haja vista o crescimento de operações que visam inibir ás fraudes ao erário e ao sistema financeiro. “Por isso é necessário, o aprofundamento sobre o tema por parte da Ordem.”

Gilles Gomes, por sua vez, afirmou que “o incremento do risco numa sociedade cada vez mais complexa faz surgir novas condutas, em tese delitivas, condutas essas que já não podem ser tratadas com a lupa do direito penal comum”. Segundo ele, por isso, é preciso o olhar específico e especializado de um outro direito penal que se autonomizou, que é um direito penal que se ocupa com condutas que não interessam mais a uma só pessoa, mas que repercutem na esfera de direitos de todo um coletivo, que interessa a toda a sociedade, que interessa a todo o Estado-Nação.
“O direito penal econômico se individualiza nesse contexto, e é por isso que é importante ter uma comissão de direito penal econômico na OAB para que os criminalistas que atuam e queiram atuar com essas questões novas sejam devidamente inseridos e contextualizados”, frisou.
Ele ainda asseverou que a “Comissão de Direito Penal Econômico trabalhará para que nenhum cidadão de Goiás tenha que procurar um profissional especializado em direito penal econômico em outro estado, o que valorizará a advocacia goiana”.