A Secretariade Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) abriu consulta pública sobre a norma do ICMS Ecológico. As sugestões podem ser enviadas até o próximo dia 12 de maio. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico beneficia municípios que abriguem unidades de conservação ou mananciais de abastecimento público ou que sejam influenciados por estes.
Na consulta, a Secretaria está aceitando sugestões para definir os critérios que visam, ao final, definir o percentual recebido por cada município. Todos os interessados podem contribuir com sugestões. O objetivo é receber contribuições das prefeituras e secretarias municipais que já participam do programa ICMS Ecológico ou que tenham a intenção de vir a participar.
No ano passado, durante a prestação de contas, foram detectadas muitas dúvidas sobre o que os Municípios deveriam apresentar para cumprir os requisitos da Lei e sobre as normas de avaliação. Essa normativa proposta esclarece esses pontos e vem trazendo uma regra de transição quanto aos prazos, com datas fixas durante todo o ano, dando transparência ao processo.
A consulta é no site oficial da Semad, que também traz todas as informações sobre os procedimentos administrativos de inserção e análise da documentação. Como explica a secretária Andréa Vulcanis, a análise dos percentuais do ICMS Ecológico pela Semad será realizada mediante documentação comprobatória, que deverá ser inserida no sistema online de avaliação que também está sendo instituído pela norma.
“Não serão consideradas as documentações entregues por outros meios que não na forma online, mesmo que protocoladas no âmbito do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) ou Sistema Eletrônico de Informações (SEI)”, alertou a secretária.
Vulcanis destacou que a documentação comprobatória das efetivas providências de cada município se referem às ações regulamentadas e colocadas em prática até o dia 31 de dezembro do ano anterior ao da apuração.
