MP recomenda à Câmara de Goiânia suspender revisão do Plano Diretor na pandemia

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) expediu recomendação conjunta ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo, para que seja determinada a suspensão do processo de revisão do Plano Diretor da capital enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade sanitária em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19). A orientação do MP é que o cronograma seja adequado à situação de emergência e aos procedimentos de publicização, a fim de garantir “a participação democrática qualificada e o controle social assegurados pela Constituição da República e pelo Estatuto da Cidade”.

O documento é assinado pelos titulares das quatro promotorias de Justiça com atribuição na defesa ambiental e urbanística em Goiânia: Alice de Almeida Freire (7ª Promotoria), Maurício Nardini (8ª Promotoria), Juliano de Barros Araújo (15ª Promotoria) e Marcelo Fernandes de Melo (81ª Promotoria). Os integrantes do MP-GO ponderam que a manutenção do processo de revisão pela Câmara, nos moldes em que está sendo feito, poderia comprometer a necessária e exigida participação da sociedade no debate.

A recomendação destaca que, mesmo na hipótese da realização das consultas públicas virtuais ou de audiências pública virtuais, isso não viabilizaria a participação da maior parte da população e mesmo dos principais interessados, “que sequer têm acesso à rede mundial de computadores”. Os promotores observam ainda que, mesmo que houvesse esse acesso à internet, a população não teria tempo suficiente para conhecer as propostas, debatê-las, e sugerir alterações.

“A participação política dos interessados requer, além dos procedimentos de oitiva direta e indireta e debates públicos, de tempo suficiente para garantir a qualidade positiva dessa participação”, sustentam os promotores. Assim, entendem que a medida mais adequada é a suspensão temporária do processo de revisão do Plano Diretor enquanto durar a pandemia e as medidas de restrição ao contato social. Fonte: MP-GO