A promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, expediu recomendação ao Departamento de Trânsito do Estado de Goiás (Detran) para que o órgão revogue a Portaria nº 606/2015, que associa a regularização de veículos ao pagamento de multas e demais débitos vinculados ao CPF dos proprietários.
De acordo com a promotora, a nova portaria do Detran extrapola os preceitos do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) que prevê a regularização dos veículos diante da quitação de débitos vinculados ao veículo, e não ao proprietário, como a portaria estabelece.
Ainda, segundo ela, ao estabelecer essa mudança o Detran viola os princípios da legalidade e da hierarquia, sendo que o primeiro prevê que o administrador público só pode agir dentro do que é previsto e autorizado por lei, e o segundo, que nenhuma lei federal pode ser emendada ou alterada por portaria.
Cobrança
O Departamento de Trânsito de Goiás (Detran), a exemplo de alguns órgãos públicos federais, passou a exigir no início deste mês a certidão negativa de débito dos usuários. Inicialmente, a medida incide apenas sobre os serviços relacionados ao setor de veículos, com exceção do Licenciamento Anual.
Na prática, os veículos que estiverem registrados no Cadastro de Pessoa Física (CPF) de proprietários inadimplentes não poderão ser transferidos, obter segunda via de Certificado de Registro de Veículo (CRV), fazer alteração de característica entre outros sem apresentação da certidão negativa.
O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e Licenciamento Anual, com emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, poderá ser efetuado sem restrição. Para evitar transtornos, o Detran orienta que antes de vender um veículo, os proprietários efetuem o pagamentos de débitos ligados ao seu CPF na autarquia. Os compradores também devem ficar atentos, já que não conseguirão transferir o veículo para seu nome, caso o vendedor esteja inadimplente.
