A promotora de Justiça Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, da 90° Promotoria de Goiânia, expediu recomendação a secretarias estaduais para adequações no sistema de progressão de servidores. O documento foi encaminhado às Secretarias de Gestão e Planejamento; Cidadã; e da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.
Entre as medidas sugeridas estão a realização da avaliação do mérito e desempenho dos servidores estaduais pertencentes aos grupos ocupacionais Assistente Técnico-Social e Analista de Políticas de Assistência Social; elaboração de edital e aplicação de um o processo seletivo específico para promoção, além da concessão imediata para progressão e promoção na carreira de todos os servidores que cumprem as condições estabelecidas pela Lei Estadual n° 17.093.
As recomendações foram feitas devido a descumprimentos, pela Secretaria Cidadã e Segplan, do que prevê a lei, como a não realização da progressão ou promoção na carreira dos servidores públicos de forma voluntária e legal e a não realização do processo seletivo específico para o fim de promoção.
O prazo será de 10 dias para o encaminhamento ao Ministério Público de Goiás, por escrito, com informações sobre as providências adotadas para o cumprimento, acompanhadas dos documentos necessários para sua comprovação.
