MP entrega a deputado proposta para criação de Banco de Mandados de Busca e Apreensão de Adolescentes

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MP-GO, Publius Lentulus da Rocha, reuniu-se na sexta-feira (2/3) com o deputado federal por Goiás João Campos, relator da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Penal da Câmara dos Deputados. No encontro, o promotor apresentou ao parlamentar a sugestão de um projeto de lei visando à criação de um Banco Nacional de Mandados de Busca e Apreensão de Adolescentes.

Segundo ponderou o promotor, no âmbito criminal, o Código de Processo Penal determina que a autoridade judiciária deve lançar em um cadastro único, existente junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os mandados de prisão expedido para que sejam cumpridos. A finalidade desta norma legal consiste em afastar o crônico descumprimento dos mandados de prisão no tocante à ordem judicial do juiz de um Estado em detrimento de alguém que vai para outro Estado para não ser preso, diante da ausência de comunicação entre as entidades federadas.

Desse modo, é sugerido pelo MP que haja também um banco nacional de mandados com relação aos adolescentes aos quais se atribuam a prática de atos infracionais. De acordo com o promotor, entre as finalidades do banco de dados para registro dos mandados de busca e apreensão, pode-se destacar o fato de viabilizar o cumprimento de diligências por parte das autoridades policiais, garantir a instrução da ação socioeducativa por parte do Ministério Público e propiciar a aplicação das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente pelos juízes. Leia aqui a íntegra da proposta.

Ao buscar compreender as demandas da área da infância e juventude, o deputado elogiou a proposição do Ministério Público e agradeceu a confiança nele depositada. Segundo ponderou, é um setor que carece de investimentos e que precisa ser posto em destaque. “Vou olhar com zelo e atenção o tema”, afirmou, acrescentando que manterá o MP informado quanto à análise e andamento legislativo da proposta.

A proposição de alteração legislativa foi apresentada por demanda da 2ª Promotoria de Justiça de Padre Bernardo.