Conforme decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as carteiras de habilitação vencidas ainda podem ser usadas como documento de identificação em todo o País. A data de validade, diz o conselho, refere-se só ao prazo de vigência do exame de aptidão física e mental para dirigir.
Por isso, órgãos públicos e estabelecimentos comerciais não podem recusar a CNH como documento de identificação. A carteira de habilitação tem validade de cinco anos.
Embora a lei determine que o RG não tem validade, vários órgãos passaram a exigir data de emissão de até dez anos para combater fraudes.
