MEIs excluídos do Simples têm até 31 de janeiro para regularizar a situação e voltar ao regime

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Goiás tem 597.385 microempreendedores individuais (MEIs), segundo Portal do Empreendedor do governo Federal, e boa parte foi excluída do Simples Nacional. Só que eles podem regularizar a situação e voltar ao regime até a próxima sexta-feira (31). O mesmo vale para pequenos negócios que também foram excluídos.

O Simples Nacional é um regime tributário que unifica tributos federais, estaduais e municipais e facilita a vida de MEIs e empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Ele tem algumas vantagens, como a diminuição das obrigações fiscais e a redução de encargos da folha de pagamento.

O auditor e consultor contábil Cássius Pimenta lembra que a exclusão não significa o fechamento do negócio, que poderá continuar operando e emitindo notas fiscais, mas deixa de ter essas vantagens. Por isso, ele orienta que o contribuinte faça a regulação a situação o quanto antes e não deixe para fazer isso no último dia do prazo.

Como regularizar

A Receita Federal notificou, entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro, mais de 1,5 milhão de MEIs e empresas do Simples Nacional que estavam com débitos tributários e corriam risco de exclusão do regime. Para saber se a empresa está na lista de exclusão do Simples Nacional, o usuário deve checar se há alguma notificação da Receita Federal no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN).

O especialista diz que o contribuinte deve acessar o Portal e-CAC e consultar suas pendências. No portal, é possível retirar o relatório de pendências fiscais; realizar o pagamento à vista ou parcelar os débitos e realizar o pagamento da primeira parcela, conforme as condições oferecidas pela Receita Federal.

Ele explica que quem tem débitos inscritos na Dívida Ativa da União pode usar o Portal Regularize da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fazer a regularização com descontos de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 133 vezes. Após regularizar as pendências, a solicitação de reenquadramento no Simples Nacional deve ser feita diretamente no portal do Simples Nacional.

Cássius Pimenta explica que no caso dos MEIs, após regularizar as pendências, o contribuinte deve pedir reenquadramento ao Simei. Para isso, basta a cessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias; solicitar a nova opção pelo Simples Nacional e também o enquadramento no Simei. Para finaliza, é preciso regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais, caso elas existam, até o prazo final. Havendo pendências, o sistema vai gerar um relatório.