Marco Civil da Internet: reforço à privacidade só será eficaz se houver fiscalização, afirma especialista

O reforço à privacidade de usuários, previsto no texto do Marco Civil da Internet, somente será eficaz com órgãos capazes de fiscalizar e exigir o cumprimento, segundo avalia o vice-presidente da Comissão de Direito Digital da Seção de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Rafael Maciel. O Portal Rota Jurídica conversou com o especialista sobre o tema que tem gerado divergências entre deputados. Parlamentares da base de apoio do governo questionam pontos como a chamada neutralidade da rede. O texto que passou a tramitar sob regime de urgência após as denúncias de espionagem do governo dos EUA, pode ser votado ainda esta semana.  Confira a entrevista com o advogado Rafael Maciel: