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Câmara dos Deputados aumenta tempo mínimo para progressão de pena por...

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Doing Business in Brazil 2025 Miguel Cançado
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Miguel Cançado retorna ao CFOAB como membro consultor da Comissão Nacional...

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Empresas terão de indenizar e pagar pensão a carpinteiro que desenvolveu doença ocupacional
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Justiça Federal assegura reajuste da VPNI a servidores do Judiciário com...

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STJ autoriza uso de informações sobre conduta pregressa de acusado em...

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MP é favorável à multa ao Estado por não substituir temporários...

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STJ restabelece ação penal por calúnia e difamação contra advogados por...

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advogado contencioso cível/imobiliário
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Escritório Dias & Amaral está com seleção aberta para a contratação...

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prazo improbidade redução
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Juíza declara prescrição intercorrente e extingue execução de mais de R$...

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Plenário do Senado aprova protocolo da OIT contra trabalho forçado; texto...

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CCJ aprova garantia de aposentadoria rural para mulheres do campo identificadas...

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CNJ aprova instrumento unificado de avaliação de benefícios a pessoas com...

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STF honorários causas privadas
Justiça Federal

STF reafirma preferência de honorários sobre créditos tributários e equipara remuneração...

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Campanha Diga Não ao Abandono alerta para aumento de casos durante...

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Município tem de pagar por transporte escolar rural em rotas aumentadas...

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Justiça acolhe ação revisional e reconhece abusos bancários com base em...

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Juíza suspende cobrança de R$ 30,7 mil imposta a perito criminal por danos em viatura oficial
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Produtor rural acusado de ser proprietário de carvoaria sem licença é...

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atraso voo indenização Azul
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Latam é condenada a indenizar por recusa em remarcar passagem de...

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Financeira e empresa que prometiam redução de financiamento são condenadas por deixar consumidora ainda mais endividada
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Selfie em contrato não é suficiente para comprovar empréstimo, entende desembargadora

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