Na sua coluna Ponto de Vista desta segunda-feira, o jurista Renaldo Limiro trata de uma questão emblemática no Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo mérito ainda não havia sido julgado. “É que, nos conflitos de competência decididos na corte sobre competência para expropriar bens de empresas em recuperação judicial (o que sempre ocorre entre juízos trabalhistas e muito mais juízos de executivos fiscais e juízos de recuperação judicial) ainda não tinha o seu mérito julgado”, explica.
Segundo ele, existiram diversos julgamentos, mas somente para se fixar a competência do juízo sobre a questão dos executivos fiscais (sempre com o juiz da recuperação judicial), mas nunca se havia julgado a questão da apreensão e venda do bem). Pelo princípio da preservação da empresa, a questão fica na competência da 2ª Seção do STJ e do juízo da Recuperação Judicial, para não se causar prejuízos ao recuperando. Leia a íntegra do texto aqui
