O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) conseguiu decisão favorável da Justiça Federal, em ação civil pública ajuizada em dezembro de 2012, determinando que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) adote as medidas necessárias para atender pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em sua sede em Goiânia.
De acordo com a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ação, em vistorias realizadas pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Goiás (Crea) e pelo próprio MPF/GO foram constatadas diversas irregularidades, como: inexistência de reserva de vagas para deficientes físicos no estacionamento privativo; desníveis na calçada; desníveis no interior do edifício; sanitários e balcões de atendimento inadequados a cadeirantes; ausência de piso tátil e alerta direcional; inexistência de reserva de vagas para cadeirantes e obesos no auditório, entre outras.
Com isso, o MPF/GO pediu à Justiça que o Ibama iniciasse as obras de adaptação de sua sede, obedecendo às normas de acessibilidade, de acordo com a Lei nº 10.098/2000. Vale destacar que, em maio de 2006, o MPF/GO expediu recomendação para que o órgão realizasse as adequações, porém, não obteve êxito.
Em sua decisão, de 31 de julho, a juíza federal Maria Maura Martins Moraes Tayer determinou que o Ibama, no prazo de 12 meses, proceda às adaptações e reformas indicadas pelo MPF/GO, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
