Já está em vigor a Lei 19.145, que institui a Política de Segurança e Saúde no Trabalho do Servidor Público do Estado de Goiás. A nova legislação é resultante da atuação da 68ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que propôs a redação básica da norma, a partir da qual o texto final foi elaborado. O promotor de Justiça Vilanir de Alencar Camapum Júnior, da Promotoria da Saúde do Trabalhador de Goiás, acompanhou todos os trâmites, impulsionando o seu andamento, até edição final da norma.
“Trata-se da legislação mais moderna sobre saúde e segurança no trabalho de servidores públicos editada no País, fixando os deveres dos dirigentes dos órgãos e dos servidores, disciplinando a reabilitação profissional e readaptação de função”, afirmou Vilanir Camapum.
Ele acrescentou ainda que foram instituídos, pela lei, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e o Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) públicos, estabelecendo a obrigatoriedade de exames ocupacionais, de informação aos servidores sobre os riscos dos ambientes e processos de trabalho, inovando ao instituir como princípio a multidisciplinaridade (que garante a participação de equipe psicossocial, fisioterapeutas e educadores físicos nos Sesmts), bem como o princípio da equidade (que garante a aplicação uniforme das normas de saúde e segurança para todos os vínculos jurídicos de trabalho existentes na administração pública).
