Já está em vigor lei que cria Batalhão de Polícia Militar Fazendária em Goiás

Foi sancionada pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 2 de dezembro de 2016 a Lei nº 19.512, que cria o Batalhão de Polícia Militar Fazendária (BPMFAZ). De acordo com o Art. 1º a nova unidade da PM passou a compor o Comando de Policiamento Rodoviário, com sede em Goiânia, nas dependências da Secretaria da Fazenda, porém com atuação em todo o território goiano.

O parágrafo único da lei que criou o BPMFaz estabelece que, sem prejuízo das atribuições estatutárias e regulamentares do Comando de Policiamento Rodoviário, caberá ao Batalhão Fazendário garantir segurança e a poio necessários às ações do Fisco Estadual, desenvolvidas nas atividades de tributação, fiscalização e arrecadação tributárias, principalmente na repressão aos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária.

Por sua vez o inciso II da referida lei acrescenta que será de competência e atribuição do BPMFaz também a responsabilidade de assessorar a Secretaria da Fazenda na tomada de decisões relativas à segurança institucional, à segurança de dignitários e à atividade de inteligência policial, relativamente ao órgão fazendário.

O governador Marconi Perillo vetou o Art. 2º da referida lei.