Informativo – Dia 16 de maio de 2023

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    Lei sancionada prevê que o dever de apuração do ITCD é do contribuinte, sem participação prévia da administração tributária
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    STJ reconhece ilicitude de provas e absolve acusado de tráfico em Goiás com sentença já transitada em julgado
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    CFOAB defende no MEC a inclusão de disciplina de Direito Eleitoral no currículo do curso de Direito
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    Justiça condena homem por crimes praticados há mais de 20 anos, mesmo sem corpo ter sido encontrado
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    Cumprimento de carga horária e subordinação podem configurar vínculo empregatício de contratado como PJ, alerta especialista
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